AREsp 2765063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não foi especificada e foi considerada desnecessária; não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não se configurou cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não foi especificada e foi considerada desnecessária; não houve demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se; intimem-se