AREsp 2744525 - DECISAO

AREsp 2744525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (5,01% ao mês), a abusividade dos juros, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Produção De Provas E Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Mora Em Contrato Liquidado
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen (5,01% ao mês), a abusividade dos juros, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida