AREsp 2540210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com base em cotejo fático-probatório (juros pactuados muito acima da média do Bacen), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação de dispositivos apontados pelo agravante e manteve-se a decisão impugnada; adicionalmente foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alusões à violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 85 e 927 do CPC
  3. 3 abusividade das taxas de juros contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com base em cotejo fático-probatório (juros pactuados muito acima da média do Bacen), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação de dispositivos apontados pelo agravante e manteve-se a decisão impugnada; adicionalmente foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.