AREsp 2810779 - DECISAO

AREsp 2810779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido parcialmente e não provido quanto ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 préquestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV; 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; deferiu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e não provido quanto ao recurso especial; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento