AREsp 2764237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória sobre as peculiaridades do caso (disparidade entre taxa contratada e taxa média de mercado, valor liberado e perfil do contratante), matéria que não admite reexame no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ, e, portanto, não se conheceu das alegadas violação e pedidos formulados no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória sobre as peculiaridades do caso (disparidade entre taxa contratada e taxa média de mercado, valor liberado e perfil do contratante), matéria que não admite reexame no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ, e, portanto, não se conheceu das alegadas violação e pedidos formulados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publicar-se e intimar-se as partes