AREsp 2826849 - DECISAO

AREsp 2826849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa SELIC, IGP M, Lei 14.905/24
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Abusividade Gratuidade De Justiça +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 redução de juros remuneratórios e prova da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.