AREsp 2778650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de valoração fático-probatória (taxa contratada de 19,91% ao mês versus média de mercado de 3,40% ao mês, superando o parâmetro de 10% adotado pela Câmara), sendo inviável o reexame desses elementos em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve nos autos prova suficiente da instituição financeira capaz de justificar a disparidade das taxas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (banco Central), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a taxa contratada superior à taxa média de mercado é, por si só, abusiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de valoração fático-probatória (taxa contratada de 19,91% ao mês versus média de mercado de 3,40% ao mês, superando o parâmetro de 10% adotado pela Câmara), sendo inviável o reexame desses elementos em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve nos autos prova suficiente da instituição financeira capaz de justificar a disparidade das taxas.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)