AREsp 2747827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, partes das alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211) e o indeferimento de perícia não foi considerado cerceamento de defesa no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação das taxas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, partes das alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211) e o indeferimento de perícia não foi considerado cerceamento de defesa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.