REsp 2139939 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque os temas alegadamente omitidos (limitação de juros remuneratórios e descaracterização da mora) foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem; a fixação da abusividade dos encargos e a limitação dos juros demandam análise fática proibida na instância especial...

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Parties
Parte Autora: autora; Recorrente: recorrente; Parte Adversa: casa bancária; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Tarifa De Abertura De Crédito, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Descaracterização Da Mora Revisional De Contratos +4 more

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Parties

autora

Parte Autora

recorrente

Recorrente

casa bancária

Parte Adversa

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora diante de encargos abusivos
  3. 3 licitude da capitalização diária dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque os temas alegadamente omitidos (limitação de juros remuneratórios e descaracterização da mora) foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem; a fixação da abusividade dos encargos e a limitação dos juros demandam análise fática proibida na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.