AREsp 2810742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central (taxa contratada muito superior à média de mercado, superior a duas vezes a média), procedendo corretamente à limitação da taxa à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a média mensal apurada pelo Banco Central (taxa contratada muito superior à média de mercado, superior a duas vezes a média), procedendo corretamente à limitação da taxa à média de mercado; além disso, a parte recorrente não desconstituiu a convicção fática das instâncias ordinárias e a revisão acusada pelo recorrente encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 20% o honorário advocatício na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.