AREsp 2838003 - DECISAO

AREsp 2838003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame das peculiaridades do contrato e da prova pelas instâncias ordinárias; manteve-se o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios, quando demonstrada em concreto comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, autoriza a limitação da taxa contratada; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fática e probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios comparados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicação de parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) e do Código Civil (arts. 112 e 113) na revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame das peculiaridades do contrato e da prova pelas instâncias ordinárias; manteve-se o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios, quando demonstrada em concreto comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, autoriza a limitação da taxa contratada; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.