AREsp 2801288 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória ao consignar discrépancia substancial em relação à taxa média de mercado do Banco Central e ausência de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), entendimento respaldado em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso Contratual, Taxa Média De Mercado, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória ao consignar discrépancia substancial em relação à taxa média de mercado do Banco Central e ausência de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), entendimento respaldado em precedentes do STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, e a matéria envolveria reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.