AREsp 2803025 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Requisitos para revisão de juros conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ quanto à necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ
  • Publique-se e intimem-se