AREsp 2782314 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a média do Banco Central e na ausência de comprovação de justificativas para o elevado patamar tarifário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu ao ajuste conforme parâmetros jurisprudenciais; além disso, a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e o STJ não pode revolver matéria fático‑probatória em razão das Súmulas n. 5 e 7, de modo que não há que se conhecer do pedido de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para revisão
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a média do Banco Central e na ausência de comprovação de justificativas para o elevado patamar tarifário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu ao ajuste conforme parâmetros jurisprudenciais; além disso, a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e o STJ não pode revolver matéria fático‑probatória em razão das Súmulas n. 5 e 7, de modo que não há que se conhecer do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.