AREsp 2792473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e da ausência de elementos fáticos pela instituição financeira capazes de justificar a taxa contratada muito superior à média de mercado, corretamente concluiu pela abusividade dos juros e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o reexame de tais questões demandaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno Em Apelação Cível (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Como Referencial +2 more

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno Em Apelação Cível (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de demonstrar elementos fáticos que justifiquem taxa de juros contratada significativamente superior à média de mercado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e da ausência de elementos fáticos pela instituição financeira capazes de justificar a taxa contratada muito superior à média de mercado, corretamente concluiu pela abusividade dos juros e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o reexame de tais questões demandaria revisão fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio necessário para a alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Maintained decisão que aplicou multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º