AREsp 2826173 - DECISAO

AREsp 2826173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com cotejo entre a taxa contratual e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (14,50% a.m. versus 5,73% a.m.), a abusividade dos juros remuneratórios, e porque a instituição financeira não trouxe provas impeditivas ou justificativas (custos de captação, perfil de risco, fontes de renda etc.); ademais, acolher o agravo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração foram considerados meramente rediscussivos e manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e foram majorados os honorários advocatícios em 20%...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da instituição financeira de comprovar custos de captação e perfil de risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com cotejo entre a taxa contratual e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (14,50% a.m. versus 5,73% a.m.), a abusividade dos juros remuneratórios, e porque a instituição financeira não trouxe provas impeditivas ou justificativas (custos de captação, perfil de risco, fontes de renda etc.); ademais, acolher o agravo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração foram considerados meramente rediscussivos e manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e foram majorados os honorários advocatícios em 20%...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º