AREsp 2773669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios podem ser limitados à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,33% a.m.) e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, da composição dos custos que justificassem a elevação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.