AREsp 2794438 - DECISAO

AREsp 2794438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, sem demonstrar, nos termos da jurisprudência do STJ, a vantagem exagerada que justificaria a revisão, devendo o novo julgamento avaliar as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros previstos na jurisprudência do STJ; afastou-se também a análise de ofensa ao art. 489 por ausência de embargos e entendeu-se que a alegação quanto ao art. 927 não foi prequestionada.

Parties
Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Prequestionamento Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 inobservância do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal a quo fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, sem demonstrar, nos termos da jurisprudência do STJ, a vantagem exagerada que justificaria a revisão, devendo o novo julgamento avaliar as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros previstos na jurisprudência do STJ; afastou-se também a análise de ofensa ao art. 489 por ausência de embargos e entendeu-se que a alegação quanto ao art. 927 não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.