AREsp 2798737 - DECISAO

AREsp 2798737 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória) e por ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' da CF, incidindo Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

parte autora

Autor

casa bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade de prova do perfil econômico do mutuário para justificar juros elevados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória) e por ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' da CF, incidindo Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015