AREsp 2780026 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a abusividade dos juros remuneratórios foi devidamente demonstrada pelas instâncias de origem com fundamento na comparação com as séries temporais do Banco Central e pela ausência de provas da instituição financeira sobre custo de captação, risco e outras circunstâncias; além disso, não foi atendido o requisito de indicação do dispositivo legal para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de pontos fáticos e probatórios pelas cortes superiores.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrido: Parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Parte consumidora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da série temporal do Banco Central como referencial
  3. 3 Prova sobre custo de captação, risco e circunstâncias da contratação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a abusividade dos juros remuneratórios foi devidamente demonstrada pelas instâncias de origem com fundamento na comparação com as séries temporais do Banco Central e pela ausência de provas da instituição financeira sobre custo de captação, risco e outras circunstâncias; além disso, não foi atendido o requisito de indicação do dispositivo legal para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de pontos fáticos e probatórios pelas cortes superiores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se