AREsp 2761721 - DECISAO

AREsp 2761721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância constatada e da ausência de elementos que justificassem a taxa contratada; não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo originário fundamentou a desnecessidade de produção de prova adicional.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância constatada e da ausência de elementos que justificassem a taxa contratada; não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo originário fundamentou a desnecessidade de produção de prova adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015