AREsp 2755810 - DECISAO

AREsp 2755810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas remuneratórias e das circunstâncias contratuais exige interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório realizado pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo a conclusão de abusividade, fundada na diferença entre a taxa contratada e a média do mercado e na ausência de justificativa pela instituição financeira, preservada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média do Bacen, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas remuneratórias e das circunstâncias contratuais exige interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório realizado pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo a conclusão de abusividade, fundada na diferença entre a taxa contratada e a média do mercado e na ausência de justificativa pela instituição financeira, preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).