AREsp 2819902 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média do Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela ausência de justificativa e documentos pela instituição financeira, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há argumento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Incumbência do ônus da prova à instituição financeira quanto à justificativa de taxa superior à média do mercado
  3. 3 Possibilidade de utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média do Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela ausência de justificativa e documentos pela instituição financeira, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há argumento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial