AREsp 2779890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN como mero referencial e não limite automático de abusividade; no caso concreto a Corte estadual utilizou a média do BACEN como referência (2,04% ao mês) e concluiu pela inexistência de abuso em face da taxa contratada (2,14% ao mês), conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para controle de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (5, 7, 83, 568) para indeferimento/negativa de provimento
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera a taxa média do BACEN como mero referencial e não limite automático de abusividade; no caso concreto a Corte estadual utilizou a média do BACEN como referência (2,04% ao mês) e concluiu pela inexistência de abuso em face da taxa contratada (2,14% ao mês), conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015