AREsp 2808927 - DECISAO

AREsp 2808927 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Ação Revisional De Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)