AREsp 2837863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão postulada demandaria reexame de fatos e provas e a corte de origem já concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base em comparação com as taxas médias de mercado do Banco Central; a matéria, assim, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão postulada demandaria reexame de fatos e provas e a corte de origem já concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base em comparação com as taxas médias de mercado do Banco Central; a matéria, assim, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.