AREsp 2792129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorreu de análise fático-probatória que não pode ser reformada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte considerou legítima a atuação do juiz de origem ao dispensar prova pericial por entender que os documentos juntados eram suficientes, e a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nego Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente, isoladamente, para demonstrar abusividade
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial e outras diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorreu de análise fático-probatória que não pode ser reformada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte considerou legítima a atuação do juiz de origem ao dispensar prova pericial por entender que os documentos juntados eram suficientes, e a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)