AREsp 2794784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade dos juros, sem análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ; por outro lado, alegações relativas à fundamentação e à inobservância da jurisprudência qualificada não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento, razão pela qual os autos foram devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade dos juros, sem análise casuística exigida pela jurisprudência do STJ; por outro lado, alegações relativas à fundamentação e à inobservância da jurisprudência qualificada não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento, razão pela qual os autos foram devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação casuística da eventual abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.