AREsp 2751298 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso (operação de crédito pessoal não consignado, vulnerabilidade do consumidor idoso e ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco), que os juros pactuados eram abusivos; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Preclusão Processual, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso (operação de crédito pessoal não consignado, vulnerabilidade do consumidor idoso e ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco), que os juros pactuados eram abusivos; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou/considerou abusivos os juros remuneratórios com fundamento nas peculiaridades do caso.