AREsp 2795980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional, o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, as alegadas ofensas processuais não foram prequestionadas/clarificadas mediante embargos de declaração, e o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Portocred; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional, o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, as alegadas ofensas processuais não foram prequestionadas/clarificadas mediante embargos de declaração, e o Tribunal de origem corretamente constatou a abusividade dos juros na operação consignada e limitou-os à taxa média do BACEN, aplicando precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.