AREsp 2799531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada em face da média de mercado do Banco Central e a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos plausíveis a justificar a diferença, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em razão das...

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Parties
Autora: parte autora; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

parte autora

Autora

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar elementos plausíveis para justificar taxas elevadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada em face da média de mercado do Banco Central e a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos plausíveis a justificar a diferença, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.