AREsp 2815053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência implicaria reexame de questões fáticas e de prova decididas pelas instâncias ordinárias, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento da abusividade das taxas contratuais em razão de comparação com a taxa média do Banco Central e, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência implicaria reexame de questões fáticas e de prova decididas pelas instâncias ordinárias, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento da abusividade das taxas contratuais em razão de comparação com a taxa média do Banco Central e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se