AREsp 2834948 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem avaliou as peculiaridades do caso e corretamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória ante a diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen; reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a necessidade de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Controle Jurisdicional Da Taxa Média Do Bacen

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
2 abusividade da taxa de juros remuneratórios nos termos do art. 51, §1º do CDC
3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Não prosperou o pedido de suspensão do processo (referência a AgInt no AREsp n. 2.290.556/RS).
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; intimem-se.