AREsp 2748395 - DECISAO

AREsp 2748395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentado na jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada diante de sua expressiva superioridade à taxa média do BACEN e das peculiaridades do caso, limitando os juros à taxa média de mercado; a matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição De Indébito, Perícia Contábil
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Cerceamento De Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentado na jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada diante de sua expressiva superioridade à taxa média do BACEN e das peculiaridades do caso, limitando os juros à taxa média de mercado; a matéria envolve reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa por se tratar de lide passível de julgamento antecipado com base em documentos.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.