AREsp 2833018 - DECISAO

AREsp 2833018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que as taxas contratadas eram abusivas por serem excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou de modo suficiente a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF. Reconheceu-se que a revisão de juros é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade, sendo a limitação, quando cabível, para a taxa média de mercado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art....

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Caracterização da abusividade de taxas de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que as taxas contratadas eram abusivas por serem excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou de modo suficiente a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF. Reconheceu-se que a revisão de juros é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade, sendo a limitação, quando cabível, para a taxa média de mercado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não provimento do recurso especial (denegação de provimento).
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.