AREsp 2774642 - DECISAO

AREsp 2774642 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos e comprovação; quanto aos juros remuneratórios, embora o Tribunal de origem tenha limitado a taxa à média do mercado, tal fundamentação revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), pois não considerou as peculiaridades exigidas para demonstrar abusividade; por isso, o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Fundamentação De Decisões, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão De Contrato Bancário Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 CPC, Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos e comprovação; quanto aos juros remuneratórios, embora o Tribunal de origem tenha limitado a taxa à média do mercado, tal fundamentação revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), pois não considerou as peculiaridades exigidas para demonstrar abusividade; por isso, o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos.

Orders

  • Pedidos de suspensão do processo indeferidos
  • Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido