AREsp 2839551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, entretanto, a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros...

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Parties
Contratada: Portocred S.A.; Contratante: Renato Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Ônus Da Informação, Gratuidade De Justiça, Precedente Vinculante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Repetição De Indébito Revisão Contratual +3 more

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Parties

Portocred S.A.

Contratada

Renato Vieira da Silva

Contratante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 Correção da repetição de indébito (IGP-M vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, entretanto, a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios no contrato, por entender que a abusividade havia sido demonstrada conforme as peculiaridades do caso e que o reexame de matéria fático-probatória seria vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se