AREsp 2843353 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade por haver jurisprudência estabelecendo a não suspensão de processos de conhecimento em face de liquidação extrajudicial e por inexistir comprovação de hipossuficiência; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão analisou e fundamentou as questões centrais; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem os percentuais praticados, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, matéria que não admite...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de gratuidade por haver jurisprudência estabelecendo a não suspensão de processos de conhecimento em face de liquidação extrajudicial e por inexistir comprovação de hipossuficiência; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão analisou e fundamentou as questões centrais; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem os percentuais praticados, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, matéria que não admite...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.