AREsp 2823390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso (comparação com a taxa média do BACEN...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso (comparação com a taxa média do BACEN conjuntamente com outros elementos probatórios ausentes do banco) e o reexame de matéria fática restaria vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; deferiu-se a justiça gratuita à recorrente sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conceder justiça gratuita à agravante, sem efeito retroativo
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento