AREsp 2832935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 649): APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DANOS MORAIS . PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Não configura ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de P r o c e s s o C i v i l o f a t o d o J u i z , e m b o r a s e m e x a m i n a r individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo autor, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte suficiente para decidir integralmente a controvérsia. In casu, não merece sorte a tese preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. 2. A inépcia da inicial será decretada apenas se a exordial for incompreensível e ininteligível. Preliminar rechaçada. 3. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 4. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 5. Evidenciada a abusividade na fixação do percentual dos juros remuneratórios, a taxa originalmente pactuada deve ser substituída pela taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, aplicada à época, na modalidade específica do contrato de empréstimo. Logo, merece ser mantida a sentença fustigada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fls. 660-662, destaquei): Dessarte, com o escopo de apurar eventual abusividade, é recomendável a comparação da taxa de juros contratada com as informações oficiais oferecidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Com efeito, para fins de uniformização, a jurisprudência estabeleceu como parâmetro a taxa média de mercado determinada pelo Bacen, de forma que se consideram abusivos os juros remuneratórios que ultrapassem de 1,5 a 3 vezes este valor. Da análise dos autos, verifica-se que os contratos questionados, assim foram firmados: 1 - Contrato nº 041260026409, datado de 26/05/2021, com taxa de juros de 23,00% a. m (vinte e três por cento ao mês) e 1.099,12% a. a (um mil, noventa e nove vírgula doze por cento ao ano) (mov. 01, arq. 06). 2 - Termo de refinanciamento nº 040990034685, datado de 07/04/2022, com taxa de juros de 23,00% a. m (vinte e três por cento ao mês) e 1.099,12% a. a (um mil, noventa e nove vírgula doze por cento ao ano) (mov. 01, arq. 07). 3 - Termo de refinanciamento nº 040990036402, datado de 08/08/2022, com taxa de juros de 23,00% a. m (vinte e três por cento ao mês) e taxa de 788,23% a. a (setecentos e oitenta e oito vírgula vinte e três por cento) (mov. 01, arq. 08). 4 - Contrato de empréstimo pessoal nº 041260025507, datado de 03/03/2021, com taxa de juros de 13% a. m (treze por cento ao mês) e 333,45% a. a (trezentos e trinta e três por cento vírgula quarenta e cinco por cento ao ano) (mov. 01, arq. 09). 5 - Contrato de empréstimo pessoal nº 041260025547, datado de 08/03/2021, com taxa de juros de 20% a. m (vinte por cento ao mês) e 791,61% a. a (setecentos e noventa e um vírgula sessenta e um por cento ao ano) (mov. 01, arq. 10). 6 - Contrato de empréstimo pessoal nº 041260026951, datado de 08/07/2021, com taxa de juros de 23,00% a. m (vinte e três por cento ao mês) e 1.099,12% a. a (um mil, noventa e nove vírgula doze por cento ao ano) (mov. 01, arq. 11). 7 - Termo de refinanciamento nº 04126002847, datado de 10/11/2021, com taxa de juros de 21,90% a. m (vinte e um vírgula noventa por cento ao mês) e 976,43% a. a (novecentos e setenta e seis vírgula quarenta e três por cento ao ano) (mov. 01, arq. 12). 8 - Contrato de empréstimo pessoal nº 041260030688, datado de 18/04/2022, com taxa de juros de 23,00% a. m (vinte e três por cento ao mês) e 1.099,12% a. a (um mil, noventa e nove vírgula doze por cento ao ano) (mov. 01, arq. 13). 9 - Contrato de empréstimo pessoal nº 041260030691, datado de 18/04/2022, com taxa de juros de 22,00% a. m (vinte e dois por cento ao mês) e 987,22% a. a (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento ao ano). Observando a taxa média mensal de juros da operação de crédito pessoal não consignado, segundo o código 25464, constante no sítio eletrônico do BACEN através d o m ó d u l o " S G S - S i s t e m a G e r e n c i a d o r d e S é r i e s T e m p o r a i s " : https://www3. bcb. gov. br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries. paint, foi constatado que a taxa média mensal do mercado praticado ao período da assinatura dos contratos foram as seguintes: contrato 01 era de 5,05% ao mês e 80,70% ao ano; contrato 02 era de 5,40% ao mês e 87,95% ao ano; contrato 03 era de 5,27% ao mês e 85,21% ao ano; contrato 04 era de 5,27% ao mês e 85,21% ao ano), contrato 05 era de 5,27% ao mês e 85,21% ao ano); contrato 06 era de 4,87% ao mês e 76,99% ao ano; contrato 07 era de 5,27% ao mês e 85,21% ao ano; contrato 08 era de 5,22% ao mês e 84,19% ao ano e o contrato 09 era de 5,22% ao mês e 84,19% ao ano. Portanto evidenciada a cobrança de juros abusivos já que ultrapassam em muito o limite aceitável, acima do triplo da taxa média cobrada na época das contratações dos empréstimos. Assim, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os dois contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. II - Violação do art. 927 do CPC A alegação de violação de normas legais ou de dissídio jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte agravante apresentou, nas razões do recurso especial, argumentação genérica em relação à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, porquanto não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara, direta e específica, violação de legislação federal, especialmente porque se restringiu a fazer referência aos dispositivos sem demonstrar como teria ocorrido por parte do acórdão recorrido eventual violação em relação à referida tese, bem como deixou de especificar qual comando normativo estaria sendo afrontado. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA