AREsp 2838799 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação e de fundamento legal para suspensão automática em face da liquidação extrajudicial; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, manteve‑se a limitação dos juros remuneratórios porque o Tribunal a quo reavaliou as peculiaridades do caso e constatou a abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN acrescida de percentual tolerável, sendo a instituição financeira omissa quanto ao custo de captação, spread e risco, o que...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos os pedidos preliminares; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação e de fundamento legal para suspensão automática em face da liquidação extrajudicial; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, manteve‑se a limitação dos juros remuneratórios porque o Tribunal a quo reavaliou as peculiaridades do caso e constatou a abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN acrescida de percentual tolerável, sendo a instituição financeira omissa quanto ao custo de captação, spread e risco, o que...

Court Disposition

Indeferidos os pedidos preliminares; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante (ausência de comprovação de hipossuficiência)