AREsp 2814762 - DECISAO

AREsp 2814762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado do Bacen seja referencial útil, ela não é parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média do período e modalidade (7,02% a.m.), circunstância que, diante das peculiaridades do contrato (empréstimo pessoal com desconto em conta), justificou a limitação dos juros pelo Tribunal de origem. A revisão do acórdão para reexaminar fatos e provas esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a decisão de não majorar honorários por já ter sido fixado o percentual máximo em instância inferior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado do Bacen seja referencial útil, ela não é parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média do período e modalidade (7,02% a.m.), circunstância que, diante das peculiaridades do contrato (empréstimo pessoal com desconto em conta), justificou a limitação dos juros pelo Tribunal de origem. A revisão do acórdão para reexaminar fatos e provas esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a decisão de não majorar honorários por já ter sido fixado o percentual máximo em instância inferior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo na instância de origem