AREsp 2819016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na manifesta diferença entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de prova pela instituição financeira de custos de captação ou risco extraordinário; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: Instituição Financeira; Autor: Parte Autora; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Instituição Financeira

Agravante

Parte Autora

Autor

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Banco Central é suficiente por si só para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na manifesta diferença entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de prova pela instituição financeira de custos de captação ou risco extraordinário; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.