AREsp 2821601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros além do cotejo com a média de mercado exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é referencial, não limite absoluto, e que a Corte de origem, ao limitar as taxas por entender...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade da taxa de juros
  2. 2 valor referencial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e seu caráter não vinculante
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros em relações de consumo mediante demonstração da abusividade pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros além do cotejo com a média de mercado exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é referencial, não limite absoluto, e que a Corte de origem, ao limitar as taxas por entender haver abusividade e diante da ausência de justificativa plausível pela instituição financeira, não incorreu em violação de dispositivo federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.