AREsp 2814630 - DECISAO

AREsp 2814630 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a revisão da alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Tema 27/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da abusividade de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a revisão da alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais, já fixados em seu percentual máximo, deixam de ser majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.