AREsp 2821551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que não pode ser reformada sem reexame fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como referencial, não como teto absoluto, exigindo demonstração concreta da abusividade.

Parties
Autora/consumidora: autora; Crefisa: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade Contratual +2 more

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Parties

autora

Autora/consumidora

Crefisa

Crefisa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 se a taxa média do Bacen constitui limite absoluto para controle de abusividade
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que não pode ser reformada sem reexame fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como referencial, não como teto absoluto, exigindo demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se