AREsp 2733010 - DECISAO

AREsp 2733010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe suspensão do feito em fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; (iii) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); (iv) o Tribunal de origem não fez apenas o cotejo com a taxa média do BACEN, mas analisou as peculiaridades do caso, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, de modo que a...

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe suspensão do feito em fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas; (iii) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC não pode ser conhecida por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); (iv) o Tribunal de origem não fez apenas o cotejo com a taxa média do BACEN, mas analisou as peculiaridades do caso, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, de modo que a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes