AREsp 2806180 - DECISAO

AREsp 2806180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: embora seja possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade em relação às peculiaridades do caso e à relação de consumo, o simples cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui prova automática de abuso; no caso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Comissão De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a taxa de juros remuneratórios pelo simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Quando é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários?
  3. 3 Admissibilidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: embora seja possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade em relação às peculiaridades do caso e à relação de consumo, o simples cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui prova automática de abuso; no caso concreto, a revisão empreendida pelo tribunal de origem envolveria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se