AREsp 2822744 - DECISAO

AREsp 2822744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o Tribunal de origem limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média do Bacen sem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ; deferiu-se, também, efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e impossibilidade de limitar juros apenas pela taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o Tribunal de origem limitou a taxa de juros ao parâmetro da taxa média do Bacen sem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ; deferiu-se, também, efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.