AREsp 2826942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, sua simples superação não determina, por si só, a abusividade; a demonstração do caráter abusivo depende das peculiaridades do caso concreto. Ademais, a revisão de matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão da Corte de origem esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que limitou os juros no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para demonstração do caráter abusivo da taxa de juros em cada caso concreto
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, sua simples superação não determina, por si só, a abusividade; a demonstração do caráter abusivo depende das peculiaridades do caso concreto. Ademais, a revisão de matéria fático-probatória necessária para alterar a conclusão da Corte de origem esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que limitou os juros no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.